Câmara aprova uso de arbitragem para resolver conflitos em condomínios

  A lei permitirá o uso de cláusula compromissória em convenções de condomínios, o que abre a possibilidade para os conflitos serem tratados fora da justiça comum, por meio de acordos firmados em câmaras de arbitragem [[{“value”:”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, projeto de lei que permite o uso d…
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