Daniel Vilela assina decreto com regras para impulsionar produção de terras raras em Goiás
Um dos pontos principais da estrutura desenhada no novo decreto, assinado pelo governador Daniel Vilela, é a regulamentação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO), órgão criado em meados de 2025 e que será responsável por coordenar a integração entre as pastas estaduais, propor diretrizes e gerenciar os novos mecanismos de fomento.
Foi publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 8, o decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos em Goiás. A nova legislação disciplina a governança, as regras de credenciamento de empresas, a criação de zonas especiais e o funcionamento de um fundo financeiro voltado exclusivamente para a cadeia produtiva de minerais críticos no estado.
A medida, que ressalva “a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”, foca nos chamados “minerais críticos”, que são recursos considerados estratégicos para a segurança de suprimento, alta tecnologia, transição verde e segurança alimentar.
Vale destacar que os minerais, conforme especificado na lei 23,597 de 2025, incluem terras raras e seus elementos constituintes, como neodímio, praseodímio, cério, lantânio, samário, disprósio, térbio, ítrio, gadolínio, érbio e európio.
Um dos pontos principais da estrutura desenhada no novo decreto, assinado pelo governador Daniel Vilela, é a regulamentação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO), órgão criado em meados de 2025 e que será responsável por coordenar a integração entre as pastas estaduais, propor diretrizes e gerenciar os novos mecanismos de fomento.
Vai competir ao órgão, inclusive, verificar as necessidades de infraestrutura logística dos empreendimentos do setor, em conjunto com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, a Goinfra, “especialmente quanto às rodovias estaduais, obras de arte especiais, acessos viários e demais estruturas de transporte sob responsabilidade estadual.”
Termo de Compromisso Estratégico
Na questão de atração de investimentos, o decreto institui um regime voluntário de credenciamento para empresas mineradoras. As companhias que aderirem ao sistema deverão assinar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE) com validade mínima de 10 anos. O documento em questão ditará obrigações, metas, contrapartidas e condições para o acesso a benefícios estaduais;
Com isso, processos, licenças e requerimentos das empresas credenciadas vão tramitar em regime de prioridade nas filas internas dos órgãos estaduais. O decreto ressalta, no entanto, que isso não significa dispensa de estudos técnicos ou flexibilização de prazos legais.
