Em meio à promessa de demissões e contenção de gastos, Minaçu bate recorde de arrecadação

Em meio a uma iminente onda de exonerações, redução de salários, cortes e contenções, sob a tese de queda de arrecadação, Minaçu vive, por outro lado, um cenário de estabilidade e crescimento de receita. Pelo menos é o que aponta dados oficiais obtidos através do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Eles revelam que a receita da cidade não apenas segue dentro da previsão orçamentária para 2025, como atingiu em 2024 o maior patamar da série histórica.

De acordo com o TCM, Minaçu arrecadou R$ 209 milhões em 2024, valor superior ao registrado em 2023 (R$ 203 milhões) e mais que 70% acima do patamar observado em 2020 (R$ 122 milhões).

Já em 2025, o montante acumulado até junho soma R$ 99,8 milhões, o equivalente a 43,6% da meta anual prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), que está na casa dos R$ 229 milhões. Na prática, um desempenho compatível com o que especialistas em economia chamam de estabilidade diante da “sazonalidade do exercício financeiro”, amparado por transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cotas de ICMS e repasses do Fundeb, entre outros

O ponto alto da série de recordes de receita ocorreu em 2024, com R$ 209,0 milhões, valor que consolidou um crescimento médio anual (CAGR) de aproximadamente 14,4% entre 2020 e 2024. O salto evidencia não apenas a expansão da base tributária e das transferências constitucionais, mas também o papel estrutural de receitas menos voláteis, como fundos federais e estaduais, incrementado por receitas vinculadas à vocação econômica da região (com os royalties da mineração via CFEM e compensações hidrelétricas via CFURH).

Quando os números são comparados com outros municípios  goianos de porte demográfico e econômico similar, Minaçu se destaca pelo ritmo de crescimento mais acelerado, assim como se apresenta a cidade de Porangatu. Enquanto  Niquelândia e Campos Verdes têm mantido aumentos moderados, sustentados sobretudo por repasses constitucionais, Minaçu combina essas transferências com receitas setoriais próprias, o que reforça sua robustez permanente. Os dados podem ser conferidos, aqui.  Confira no gráfico 1:

Esse diferencial é relevante em um contexto onde muitas prefeituras enfrentam retração relativa por conta da queda de ISS ou baixa base tributária oriundas de recursos naturais. Minaçu, por outro lado, tem conseguido manter trajetória positiva mesmo em anos de desaceleração da atividade econômica.

2025: parcial, mas dentro da curva

Os números de 2025, consolidados até junho, reforçam a consistência dessa trajetória. Até aquele mês, conforme mostra o gráfico 2, Minaçu arrecadou R$ 99,8 milhões, o equivalente a 43,6% da previsão de R$ 229 milhões definida na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A leitura técnica desses dados aponta para um desempenho em linha com a sazonalidade fiscal: no primeiro semestre, os repasses de FPM, ICMS e Fundeb tendem a representar pouco menos da metade da meta anual. A comparação com anos anteriores sugere que, mantido o padrão de execução, o município encerrará 2025 em patamar semelhante ou superior ao de 2024.

Energia e Mineração: fontes de apoio de receita

Além das transferências correntes, Minaçu conta com fontes específicas que reforçam sua posição neste cenário de crescimento:

• Mineração (CFEM) – Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), o município recebeu em 2024 cerca de R$ 6,85 milhões em royalties, valor equivalente a ~3,3% da arrecadação total. A média mensal variou entre R$ 294 mil e R$ 819 mil. Os repasses têm origem principalmente na produção de amianto da Sama e nas primeiras exportações de terras raras da Serra Verde, que ainda opera em fase inicial.
• Hidrelétricas (CFURH) – A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, regulada pela Aneel, também integra a cesta de receitas locais. Embora os valores específicos de Minaçu não sejam destacados isoladamente.

Perspectiva

Os dados revelam, conforme os gráficos abaixo, que Minaçu não enfrenta retração de arrecadação, mas sim um ciclo de estabilidade e crescimento que demanda gestão criteriosa da despesa. As receitas de mineração e energia, embora complementares, funcionam como esteio adicional de previsibilidade. O eixo central, no entanto, é claro: a arrecadação municipal segue em trajetória de alta, consolidando Minaçu como um caso de crescimento fiscal.

Para Fabiana Wanderley, Economista, Advogada e especialista e Direito do Trabalho, os dados revelados pela Corte de Contas apresentam um cenário de estabilidade. “Nos cenários apresentados, onde o crescimento é linear, é pouco provável sustentar a iminência de uma queda de arrecadação. Agora, o que é preciso é a analisar os itens geradores de despesas para essa arrecadação”, ponderou.

MinaçuPrev

Uma das despesas mais alegadas pela gestão são os repasses mensais e o acúmulo de dívidas e parcelamentos ao Instituto de Previdência local. Embora, de acordo com o presidente do MinaçuPrev, Josenil Gonçalves Moreira, diante da receita do município, a despesa com a previdência não tem sido capaz de engessar as contas públicas.

“Nos gráficos comparativos, vamos voltar em 2020 até agora, 2025. Podemos ver que a previdência, o MinaçuPrev, não é o vilão da história. A nossa previdência não está consumindo a maior parte da arrecadação do município. Reconhecemos que a despesa patronal é alta, porém o município, ao longo dos anos, não tem feito nada para diminuir isso; não tem feito novos concursos, por exemplo.”

Para se ter uma ideia, de acordo com o gestor da Previdência de Minaçu: “O município de Minaçu, desde fevereiro, vem atrasando as contribuições patronais e funcionais. Tivemos que tomar medidas cabíveis, fizemos algumas denúncias ao Ministério Público e ao TCM. Embora esteja atrasado o repasse, o município continuou descontando da folha dos servidores. Isso é apropriação.”

“Eu, como gestor do MinaçuPrev, tive que tomar a decisão de fazer a denúncia. Eu não vou prevaricar vendo um crime acontecendo e ficar calado; tenho que resguardar meu CPF e a lisura do nosso Conselho. No momento, o funcional está praticamente em dia, mas a dívida do município com a nossa previdência é de R$ 10 milhões, entre patronal e parcelamentos atrasados. O parcelamento está desde março sem receber os devidos repasses”, finalizou.

 

Glossário

• TCM-GO – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
  Órgão de controle externo responsável por fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios goianos.
• LOA – Lei Orçamentária Anual
  Instrumento legal que estima a receita e fixa a despesa de cada ente federativo para um exercício financeiro (ano). No município, aprovada pela Câmara. 
• FPM – Fundo de Participação dos Municípios
  Transferência constitucional feita pela União aos municípios, composta por percentuais da arrecadação de impostos federais (como IR e IPI).
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
  Tributo estadual incidente sobre a movimentação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação. Parte da arrecadação é repassada aos municípios.
• Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
  Principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, com recursos compartilhados entre União, Estados e Municípios.
• CAGR – Compound Annual Growth Rate (Taxa de Crescimento Anual Composta)
  Indicador econômico que mede a taxa média de crescimento de um valor (como arrecadação) ao longo de um período de tempo.
• CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
  Conhecida como “royalties da mineração”, é uma compensação paga pelas empresas mineradoras à União, Estados e Municípios onde ocorre a extração.
• CFURH – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos
  Repasse feito pelas empresas de geração hidrelétrica a municípios e estados afetados por reservatórios, pelo uso de recursos naturais em sua atividade.
• ANM – Agência Nacional de Mineração
  Autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades de mineração no Brasil.
• Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica
  Autarquia federal que regula e fiscaliza a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil.
• MinaçuPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Minaçu
  Entidade previdenciária municipal que gerencia a aposentadoria e pensões dos servidores públicos efetivos da cidade.