Em nota, Prefeitura reforça legalidade sobre retirada e transporte de material asfáltico
Em nota publicada pelo jurídico da Prefeitura de Minaçu, a gestão municipal reafirmou a legalidade sobre a retirada de material asfáltico de uma usina de micropavimento a outro município da região norte, supostamente. A Prefeitura nega que haja ilegalidade no processo, uma vez que tal procedimento tem respaldo na Lei Municipal 1.920/08.
O vídeo foi amplamente compartilhado nas redes sociais, o que levou o vereador Eugênio Romão (PSC) a solicitar à Prefeitura informações sobre o ocorrido. “Eu como legislador é o meu papel”, disse em vídeo ao afirmar que ligou para o prefeito Carlos Leréia (PSDB) e para o vice, Ian da Samina (MDB). “Ambos disseram não ter conhecimento da situação”.
Já nesta quinta-feira, 03, ao realizar uma auditoria interna, a Prefeitura esclareceu que o caso reside dentro da legalidade. Em nota, disse que o caminhão que estaria ali retirando material não tem relação com a Prefeitura, que de fato, o que tem, é o equipamento “misturador”, o qual é utilizado para misturar a brita para a composição da massa asfáltica.
“Quanto a autorização para utilização do “equipamento misturador”, esta é conseguida após retirada de guia junto ao departamento de tributos da prefeitura, o qual emite a taxa mediante a quantidade de horas solicitadas, vez que a cobrança do equipamento é calculada por hora de uso”, diz.
De acordo com Procurador Geral do Município, Márcio Andre Luiz Ferreira, não há qualquer relação de improbidade. “Assim, em termos de legislação autorizativa temos o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 1.920/08, em seu art. 233, o qual remete a também Lei municipal 2.033/11, art. 6°, onde institui Taxas de expediente e serviços, onde no item 8.6 reza sobre o valor para locação de bens e serviços. Logo, não existe qualquer ilicitude por parte da administração, mas sim ilegalidade por parte dos que praticaram maliciosamente “ Fake News””, completou.
“Portanto, diante dos fatos Transparecidos acima, REPUDIAMOS a disseminação de “Fake News”, por cidadãos no mínimo descompromissados com a cidade, pois por desconhecimento da legislação municipal, maldosamente tentaram imputar fato criminoso a atual administração, induzindo o cidadão simples e de bem a erro. Por Fim, informamos ainda que a Procuradoria Municipal, já foi autorizada pelo senhor prefeito Carlos Alberto Leréia da Silva, a tomar todas as medidas judiciais cabíveis contra esses disseminadores de “Fake News”, para que respondam tanto cível, quanto criminalmente”, finalizou.
Confira a nota na íntegra:
Confira o vídeo do vereador Eugênio Romão, aqui!
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