Justiça decide que decreto de Nunes que proíbe transporte por moto em SP é inconstitucional

  A gestão Nunes afirmou que vai recorrer da decisão assim que for notificada. [[{“value”:”

(FOLHAPRESS) – A Justiça de São Paulo concedeu liminar à empresa 99 Tecnologia, na noite desta quarta-feira (26), e declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que impede a carona por motos de aplicativos.

A gestão Nunes afirmou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

O mandado de segurança se refere a uma ação contra a prefeitura por aplicar multas. Ou seja, a decisão não libera o transporte por motos de aplicativos, pois a suspensão do serviço foi determinada por um desembargador, e o Tribunal de Justiça analisa recurso da empresa para decidir o mérito. A liminar concedida proíbe a prefeitura de aplicar multas.

A decisão do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Josué Vilela Pimentel, concedeu mandado de segurança ao aplicativo, reconhecendo que a prefeitura não tem o direito de proibir o serviço, apenas regulamentá-lo e fiscalizá-lo, conforme previsto em legislação federal.

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