Ministro Nunes Marques pede vista em Sessão do STF e adia decisão sobre fechamento da SAMA em Minaçu

Um pedido de vista do ministro do STF, Nunes Marques, ocorrido nesta quinta-feira, 13, deu mais fôlego e tempo à continuidade dos trabalhos da Sama em Minaçu. O pedido foi feito por meio do Plenário Virtual da Corte, espaço pelo qual os ministros podem manifestar votos e pedidos por meio de um sistema eletrônico sem a necessidade de videoconferência ou sessão presencial. Não há necessidade também de sustentação oral ou escrita de pedidos de vista. O que foi o caso de Nunes Marques.

O Supremo Tribunal Federal teria até hoje, dia 14, para decidir sobre o fechamento, imediato ou programado da SAMA, mineradora que atua em Minaçu desde a criação do município. Única mineradora de amianto da América Latina, a Sama está no centro de um debate jurídico que perdura desde 2019, quando uma lei foi sancionada pelo Governo de Goiás autorizando a extração da fibra em Minaçu a título de exportação. A ação contou com ampla articulação da Assembleia Legislativa de Goiás, do governador Ronaldo Caiado (UB), do prefeito de Minaçu, Carlos Alberto Leréia (PSDB), da Câmara de Minaçu, sociedade minaçuense e a própria mineradora.

O pedido de vista

Desta vez, o pedido de vista de Nunes Marques surpreendeu inclusive os decanos da Corte, uma vez que entre a 4ª turma havia consenso sobre o mérito de inconstitucionalidade da Lei goiana, e que, no entanto, alterações poderiam modificar o texto do relator Aleaxandre de Moraes quanto ao marco temporal futuro, ou seja, o tempo pelo qual a medida passaria a valer.

Em seu novo texto, Moraes equacionou os pedidos de modulação: “Modulo os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento”, – numa espécie de contrapeso entre a proposta de 12 meses, do seu voto inicial, de Gilmar Mendes que defendia uma modulação em torno de 5 anos, enquanto Rosa Weber solicitava o fim das atividades sem qualquer modulação, ou seja, imediatamente.

Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Nunes Marques foi o último ministro a votar. Pelo sistema eletrônico não houve sustentação, apenas o pedido de adiamento da votação, o que foi regimentalmente acatado pelo ministro relator Alexandre de Moraes.

Redução de danos

Para a advogada Fabiana Vanderlei, especialista em Direito do Trabalho,  o pedido de vista de Nunes Marques é regimental e tem como base a abertura de prazo para um estudo mais profundo da matéria. “O pedido de vista é um direito de cada ministro para examinar com mais profundidade os efeitos de uma medida, inclusive, nesse caso, a vida cotidiana de uma cidade, dos trabalhadores e o impacto que o rompimento dessas relações de consumo, trabalho e emprego podem gerar à economia local”, disse.

“Entendo que o fechamento dessa usina em Minaçu irá gerar um problema social, mas isso não impede que seus investidores estudem uma mudança de área de atuação, aproveitando o potencial de fábrica, os trabalhadores, a estrutura de transporte, na produção de outros insumos , outros produtos, inclusive, sustentáveis”, comentou.

Sobre a retomada da discussão e votação no STF, Fabiana avaliou: “O prazo regimental é de 90 (noventa) dias, conforme o disposto no art. 134, do Regimento Interno do STF, mas esse prazo pode ser aumentado, de acordo com as demandas e urgências de outras propostas a serem analisadas”.

Prefeito comemora fôlego

Em entrevista ao Portal NG, o prefeito de Minaçu, Carlos Alberto Leréia (PSDB) afirmou que o pedido de vista de Marques representa uma oportunidade de articulação junto aos ministros para aumentar o prazo de modulação, já que estão sensíveis à iminência de impactos econômicos. “É o momento de articulação, de convencimento, com os ministros sobre o impacto na nossa cidade. O nosso foco será ampliar o marco temporal para 5 anos”, disse. Para o prefeito, o município precisa de um prazo justo para suportar as consequências de uma decisão que, se tomada de forma abrubta, os efeitos seriam devastadores para a economia de uma cidade, de uma região.

Além do impacto gigantesco à economia, Minaçu perderia uma importante fonte de arrecadação, a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).

Abrea critica decisão

Coordenadora da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), Fernanda Giannasi criticou a decisão do ministro em sua rede social Threads. “Má notícia vinda do STF: Kassio Nunes Marques, o ministro indicado pelo nefasto Bolsonaro, pediu vista da ADI 6200, que discute o fechamento da mineração do amianto no Brasil; isto é, ele paralisou a votação mais uma vez para dar mais tempo para a exploração do amianto e a autorização para continuar a matar. Vergonha!”, disse.

Entenda o caso

Apesar de sua proibição no Brasil desde 2017, pela mesma Corte, a extração do amianto em Goiás foi mantida por meio de uma lei estadual sancionada em 2019.  A ação já foi a julgamento por duas vezes, e quatro ministros já votaram. Rosa Weber e Edson Fachin votaram para declarar a lei do Estado inconstitucional e encerrar imediatamente as atividades de mineração. Alexandre de Moraes concordou na parte da inconstitucionalidade, mas sugeriu dar um ano para o fim da mineração (no voto final, mudou para 2 anos). Gilmar Mendes também seguiu o mesmo voto, mas propôs extensão de cinco anos de modulação temporal. Os demais votos seriam proferidos até  23h59 desta sexta, 14 de março.

O que diz a Sama?

A Sama Minerações Associada disse que a atividade de mineração está de acordo com as leis do estado de Goiás e que “segue rigorosamente todas as medidas de segurança”. “A empresa acrescenta que casos pontuais de doenças relacionadas à substância pertencem a uma época em que as indústrias e a própria ciência não tinham conhecimento das melhores práticas no manuseio e trabalho com o insumo. Desde que a NR 15 passou a estabelecer os critérios adequados referentes à utilização da substância, a companhia seguiu à risca todos os procedimentos e que não registra casos de doenças relacionadas há pelo menos duas décadas”, disse a empresa em nota ao UOL.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF