STF decide que aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar ou afetivo com agressor

  Decisão unânime amplia o alcance das medidas protetivas e estabelece que a violência de gênero pode ocorrer mesmo sem relação familiar ou afetiva entre vítima e agressor. Entendimento terá de ser seguido por tribunais de todo o país [[{“value”:”

 (FOLHAPRESS) – O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que a aplicação da Lei Maria da Penh…
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